COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO Participação Magistrado Relator Heitor Donizete de Oliveira (5705) 2º João Morenghi 3º Paulo Rossi 28/09/2022 Julgado deram parcial provimento aos recursos das partes para anular a sentença de folhas 1440/1455, em razão do cerceamento de defesa, determinar a regularização da representação processual do acusado JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, e abertura de vista para apresentação de alegações finais defensivas, em decorrência da retificação apresentada pelo Promotor de Justiça nas folhas 1402/1403, sentenciando-se, após, o feito V.U.