COPYRIGHT on the article "Acesso à informação como fundamento da transparência: Brasil e Angola". DOI: http://doi.org/10.6008/CBPC2179-684X.2022.003.0008 ID Fraction: Collection Year 2022 #556 NFT Stock of CBPC (Brazil)

Abstract: No presente estudo procura-se discorrer sobre os mecanismos de difusão de informação, como transparência por referências ao contexto brasileiro e angolano. A garantia de divulgação de informação à população no Brasil foi prevista em 1988, através da Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Em Angola, embora este direito esteja consagrado na Constituição da República desde 2002, não tem respaldo legal, inexistem canais para que a divulgação da informação se efetive de fato. Este trabalho visa comparar os mecanismos de divulgação e acesso à informação entre o Brasil e Angola. Exploramos também o impacto da cultura política de ambos os países, caracterizadas por estados patrimonialistas, regimes assentes no absolutismo, na garantia da fluidez de informação. Quanto à metodologia, caracteriza-se por pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. Concluiu-se que os mecanismos de divulgação e acesso à informação no Brasil são um marco na transparência pública e na democratização. Comparado com Angola, o Brasil está em um nível avançado, com maior nível de aquisição e disseminação de informações, mas ambos carecem de informações amplas e claras para tornar a população mais interativa nas formulações, decisões e controle público. Assim, mecanismos para maior participação popular e controle social precisam ser estabelecidos.