COPYRIGHT on the article "Incentivo fiscal ou guerra fiscal dos portos? Análise da lei estadual n° 1.473/2005 que institui o regime especial de importação do Estado de Rondônia". DOI: http://doi.org/10.6008/CBPC2674-6417.2023.001.0002 ID Fraction: Collection Year 2023 #042 NFT Stock of CBPC (Brazil)

Abstract: As políticas públicas podem ser alcançadas por meio da atuação direta do poder público, intervindo ativamente com recursos do erário no meio social ou podem ser alcançadas por meio indireto, estimulando determinados comportamentos no setor produtivo por meio dos incentivos fiscais. Nesta temática, este estudo buscou verificar se o incentivo fiscal previsto no Regime Especial de Importação do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual n.º 1.473/2005, concretiza alguma política pública que o justifique. Para isso, foi realizada uma análise documental concernente ao exame do texto da referida lei, ocasião em que se verificou que o diploma legal não atende aos pressupostos exigidos para a concretização de uma política pública.