COPYRIGHT on the article "Taxa de custos no sistema de licenciamento do uso de áreas e espaços em unidades de conservação ambiental". DOI: http://doi.org/10.6008/CBPC2318-2881.2022.002.0006
ID Fraction: Collection Year 2022 #536 NFT Stock of CBPC (Brazil)

Abstract: O objetivo da avaliação dos efeitos ambientais é de embasar a valoração monetária para atribuir responsabilidades. Estudos com esta finalidade são normalmente de longo tempo e complexos, visto a necessidade de se monitorar vários parâmetros concomitantemente. Muitas vezes as respostas dos ecossistemas ao estresse, bem como sua própria variabilidade natural somente são observadas a longo prazo, as vezes já sem a presença do agente estressor. A proposta para implantação de “Taxas de Custos” num sistema de licenciamento do uso de áreas e espaços em unidades de conservação ambiental envolve: 1. Atendimento dos quesitos legais (documentação componente, estar nos prazos de vigência e outorgante signatário); 2. Informação dos quesitos ambientais (documentação componente, prazos de vigência e habilitações específicas); e 3. Taxa de custas para obtenção do termo de permissão de uso de áreas e espaços de acordo com dimensionamento da avaliação ambiental.